Conforme decidido pelo STF, no dia 30/06/2023 (TEMA 416), os Municípios podem ingressar judicialmente para receber valores maiores de FUNDEF e receber o que foi pago a menos nos últimos 5 anos.
Conforme decidido pelo STF, no dia 30/06/2023 (TEMA 416), os Municípios podem ingressar judicialmente para receber valores maiores de FUNDEF e receber o que foi pago a menos nos últimos 5 anos.